O deputado e relator Darci de Matos (PSD-SC) apresentou parecer favorável à aprovação da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta terça-feira (14). O projeto prevê o parcelamento de cerca de R$ 90 milhões em dívidas da União para 2022.

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Os precatórios são dividas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios após decisão judicial. O tema entrou em discussão depois do Ministro da Economia, Paulo Guedes, dizer que não pagaria o valor integral. “Reconheço que devo, não nego que estou devendo, mas pago quando puder”, disse.

O texto está em discussão na CJJ. Darci de Matos ressaltou que a PEC é constitucional e não viola a segurança jurídica.

“Não encontramos uma solução entre os Poderes da República que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios, compatível e/ou adaptável aos diversos cenários econômicos e sociais vivenciados ao longo da nossa história”, escreveu

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A votação do parecer deve ocorrer na nesta quinta-feira (16).