Comissão da Câmara aprova texto-base de projeto sobre terrorismo no Brasil

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa um Projeto de Lei (PL) sobre ações de combate ao terrorismo no país aprovou nesta quinta-feira (16), por 22 votos a 7, o texto-base que determina regras de combate ao terror no Brasil e tipifica o que pode ou não ser considerado terrorismo. A matéria ainda terá que passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Originalmente, o PL foi apresentado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido), na época em que era deputado federal. Com o final da última legislatura, o texto foi arquivado e seu conteúdo foi apresentado pelo líder do PSL na Câmara, deputado Vitor Hugo (GO).

O texto prevê ações estatais “para reprimir atos considerados terroristas” e por isso é criticado pela oposição e especialistas que veem brechas para a perseguição de movimentos sociais.

A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), avalia que o texto é inconstitucional e cria uma “polícia paralela” para conter o Movimento dos Sem Terra (MST) e outros grupos já classificados de “terroristas” pelo próprio presidente e seus apoiadores.

“Pegar uma ideia ampla e aberta do que é terrorismo é abrir brecha, sim, para criminalizar quem luta pela terra e quem luta por direitos trabalhistas, para criminalizar quem quer reforma urbana e reforma agrária. O que se quer aqui é criar uma polícia paralela a serviço de Bolsonaro e de sua ânsia golpista e antidemocrática”, disse a deputada.

O PL prevê ainda uma espécie de excludente de ilicitude ao “agente público contraterrorista que realize disparo de arma de fogo para resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado”.

Outra crítica ao texto é ao fato de dar poder ao presidente da República de nomear a Autoridade Nacional Contraterrorista, assim como, controlar o Comando Conjunto de Operações Especiais e o Grupo Nacional de Operações Especiais, unidades estratégicas contraterroristas. Tais tarefas hoje são de responsabilidades das polícias estaduais e Federal.

O projeto institui ainda o Sistema Nacional Contraterrorista (SNC), que, segundo texto, integrará “as atividades de planejamento e de execução das ações contraterroristas, com a finalidade precípua de impedir a realização de atos terroristas contra o Estado Brasileiro e de combater seus perpetradores, caso as ações contraterroristas preventivas ordinárias não obtenham êxito completo”.

Para a base governista e alguns parlamentares de direita, a matéria dará mais proteção e segurança para o povo brasileiro. “O texto difere grupos de manifestações sociais pacíficos dos grupos que são de fato terroristas”, garantiu o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

“O projeto não trata de manifestações, mas de integrar a inteligência do nosso país para que não aconteça um 11 de setembro. Não tem nada a ver com manifestações nem questões antidemocráticas. É um projeto que vem trabalhar em relação à segurança nacional”, disse o vice-líder do governo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

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