O projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18) e discute suas flexibilizações volta à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5) para nova votação. A PL foi aprovada no mês de junho.

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A mais recente mudança feita no texto é que apenas o Ministério Público (MP) poderá entrar com ação de improbidade administrativa. Pela lei em vigor há 29 anos, a prerrogativa é também da Advocacia-Geral da União (AGU) e de estados e municípios.

A Câmara decidirá também sobre o artigo que restringe a possibilidade de condensação aos casos dolosos (comprovação de intenção de lesar a administração pública).

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Caso as alterações forem aprovadas, o projeto irá à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Veja a reportagem completa do Jornal da Tarde: