ANEEL prevê inscrição automática de beneficiados pela Tarifa Social

Nesta quarta-feira (13) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a abertura da Consulta Pública para discutir o projeto de lei que prevê a inscrição automática dos beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A Tarifa Social é um desconto na conta de luz, fornecido pelo Governo Federal, destinado a famílias de baixa renda que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), ou beneficiárias pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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A inscrição automática deve ser realizada pelo Poder Executivo e concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos e distribuição de energia.

A proposta de regulamentação para novas ligações ou alteração de titularidade, é de obrigação da distribuidora consultar o CadÚnico e o BPC, por meio da chave do CPF e outros dados fornecidos, e assim conceder a TSEE.

Para os consumidores já ligados, há a obrigação da distribuidora de realizar periodicamente o cruzamento do cadastro com base no CadÚnico/BCP, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania, utilizando o CPF e concedendo a TSEE.

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