Comissão aprova projeto que altera regras para mudança de nome no RG após casamento

Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento.

Apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o Projeto de Lei 6785/16 altera a Lei 7.116/83 para determinar que qualquer pessoa – homem ou mulher – que tenha mudado de sobrenome após casamento deverá apresentar a certidão de casamento para pedir a identidade.

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A lei atual exige que apenas a mulher apresente a certidão de casamento, caso o nome de solteira tenha sido alterado em função do casamento. À época da edição da lei, apenas as mulheres poderiam incorporar o sobrenome do marido. A regra mudou com o novo Código Civil, em 2002, que autorizou homens a incorporar o nome da esposa.

Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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"A proposta busca consolidar a isonomia entre homens e mulheres no que tange à solicitação de carteira de identidade, tendo em vista que o ordenamento jurídico permite também ao homem requerer o acréscimo do nome de família da esposa ao seu nome de casado", disse a relatora e deputada Mara Rocha (PSDB-AC) sobre o projeto.