Deputados acionam STF contra ações de Lira para aprovar a PEC dos Precatórios

Deputados entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as ações do presidente da Câmara na votação da PEC dos Precatórios. A proposta, usada pelo Governo Federal para possibilitar o Auxílio Brasil de R$ 400,00, foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (3).

Para o grupo, Arthur Lira (PP) só conseguiu os 312 votos favoráveis à PEC (eram necessários 308) pois utilizou de manobras irregulares. Seriam elas a votação de deputados que não estavam presentes e a adoção de emenda aglutinativa fora do prazo.

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Diversos parlamentares estavam em missão oficial na COP 26 em Glasgow, na Escócia. Por isso, ainda não haviam retornado para o Brasil. Já a emenda aglutinativa substitutiva, que se refere ao texto final levado à votação, deveria ser apresentada com todas as sugestões de alteração realizadas. No entanto, o documento foi registrado antes mesmo das demais emendas, segundo os deputados.