CCJ do Senado aprova a PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto agora segue para análise e votação no plenário da Casa. O placar foi de 16 votos favoráveis e 10 contrários.

A PEC dos Precatórios é a principal aposta do governo para financiar o novo programa social, Auxílio Brasil, que é substituto do Bolsa Família. Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça com pessoas físicas e jurídicas. A proposta prevê que a dívida seja paga meio do parcelamento, e ainda altera o método de cálculo do teto de gastos.

O projeto limita R$ 39,9 bilhões para o pagamento das dívidas judiciais em 2022, corrigido pela inflação. Segundo as projeções do Ministério da Economia, a aprovação da PEC deve liberar R$ 106,1 bilhões no espaço fiscal do governo federal em 2022.

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Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou durante sessão que pedirá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para colocar a proposta em plenário ainda nesta terça.

O relator propôs algumas mudanças no texto, o senador ressaltou que o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 ocorrerá, a princípio, apenas até o fim de 2022, para evitar questionamentos na Justiça sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Fiz um ajuste, justamente por conta dessa possível interpretação. No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o auxílio Brasil", disse o relator durante a manhã. "Para os anos subsequentes, há que atender a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.

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