OAB entra com ação no STF contra cortes do Governo no setor da cultura

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou, nesta sexta-feira (3), com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra suposto desmonte do setor cultural por parte do Governo Federal brasileiro.

Documento escrito pela Ordem afirma que o “reconhecimento do estado de coisas inconstitucional” é baseado em “atos comissivos e omissivos praticados por diversos agentes públicos responsáveis pela política nacional de cultura, em variados graus da Administração Pública”.

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Ainda segundo a ação, a cultura é direito fundamental previsto na Constituição, e direito internacional incluído nos Direitos Humanos.

O texto cita uma lista de problemas envolvendo órgãos relacionados à Secretaria da Cultura, como a Ancine (Agência Nacional do Cinema) e episódios como o Festival de Jazz do Capão, que teve recursos solicitados via Lei Rouanet negados.

Um trecho cita diretamente o caso da Fundação Palmares. “O presidente do órgão [Sérgio Camargo], fundamentado em portaria editada em novembro de 2020, baniu de documentos e arquivos oficiais referências a autores e personalidades amplamente reconhecidas como essenciais para a memória da cultura negra, por motivos puramente político-ideológicos”, aponta a OAB.

A ação ainda fala sobre a garantia do pleno exercício dos direitos culturais, apoio, incentivo e acesso às fontes da cultura nacional e princípios da liberdade de expressão.

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