A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber liberou a retomada do pagamento das emendas de relator, também conhecidas como "orçamento secreto", nesta segunda-feira (6). A decisão monocrática acatou o pedido dos presidentes do Congresso. 

A ministra ainda estendeu de 30 para 90 dias o prazo para revelar os nomes de quem indicou as emendas. Rosa Weber derrubou a própria liminar que suspendeu a liberação da verba que deu origem ao orçamento secreto no Congresso em novembro. Na época, Weber afirmou que o orçamento secreto é "uma medida de privilégio individual".

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"Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência", escreveu na decisão.

O pedido foi formulado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

No último dia 29, o Congresso aprovou uma medida que regulamenta o pagamento de emendas do relator a parlamentares. O texto propõe um limite do passe aos políticos e obriga a identificação dos autores.

O texto prevê que as emendas de relator não poderão ser maiores que a soma das emendas individuais e de bancada. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), da Câmara dos Deputados, aprovou o texto-base do relatório preliminar do Orçamento da União para 2022 e prevê R$ 10,47 bilhões em emendas individuais, R$ 5,75 bilhões de bancada e R$ 1,2 bilhão para as emendas de relator.

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