A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto-base foi aprovado por 323 favoráveis, 141 contrários e 1 abstenção. A Casa avalia o projeto votado pelo Senado no dia 2 de dezembro.
A Câmara aprovou em primeiro turno a proposta na noite da última terça (14). Os deputados não acataram um destaque alterado pelo Senado, e o plenário retirou o cronograma para o pagamento do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
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A Câmara retirou um dos pontos acrescentados pelos senadores e que determinou um cronograma para o pagamento do Fundef (antigo fundo da educação básica) com data específica para depósito, que foi substituído pela Fundeb e somam R$ 17 bilhões.
Com a aprovação, a PEC irá mudar o teto de gastos, regra fiscal que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. A proposta permite o adiamento do pagamento de parcelas dos precatórios devidos pela União em 2022.
O projeto visa abrir um espaço de aproximadamente R$ 106 bilhões no orçamento do Governo Federal.
Precatórios são dívidas da União já reconhecidas na Justiça com pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a PEC limita o pagamento anual dessas pendências e altera o período de cálculo da inflação para reajustar o teto de gastos do país.
A proposta é a principal aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família. Com a análise dos destaques, o texto volta ao Senado e, se for aprovado, segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL).
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