Instituições não podem exigir passaporte sanitário para retomar presencialidade, diz MEC

Em despacho publicado na edição desta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), o ministro da Educação afirmou que instituições federais não podem exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para voltar às atividades presenciais. Os estabelecimentos devem adotar os protocolos sanitários impostos pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

"Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021", escreveu Milton Ribeiro.

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Para o ministro, o passaporte sanitário “como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).” Ele já havia alegado, anteriormente, que a imunização “não deve e não pode ser a condição para o retorno para as aulas presenciais”.

Assim como o Presidente da República, Ribeiro e os demais subordinados de Jair Bolsonaro (PL) são contrários à exigência da imunização contra o coronavírus. O ministro da Saúde Marcelo Queiroga, por exemplo, decretou que as crianças dos cinco aos 11 anos de idade devem apresentar uma prescrição médica para poderem se vacinar.