Comissão de Direitos Humanos aprova avaliação obrigatória da Lei de Cotas em 2032

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que substitui a revisão obrigatória da política de cotas nas universidades federais, prevista para ocorrer este ano, por uma avaliação dessa política em 2032. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Pela proposta, a avaliação será feita pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, que também se responsabilizarão pela publicação periódica dos resultados da política de cotas, garantindo a transparência da informação.

O Projeto de Lei 1788/21, do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Vivi Reis (Psol-PA). A revisão do programa de reserva de vagas nas universidades está prevista na Lei de Cotas e deve ocorrer até agosto deste ano, quando a lei completa dez anos de vigência.

Leia também: Parque de Ibitipoca, em Minas Gerais, proíbe visita em cavernas após tragédia em Capitólio

O projeto, em sua versão original, prorroga a revisão da lei para 2042. A relatora optou por substituir a revisão pela avaliação. A mudança, segundo a deputada Vivi Reis, garante a permanência das cotas, que reserva 50% das vagas das universidades e institutos federais de ensino superior para os alunos pretos, pardos, indígenas, com deficiência ou que cursaram o ensino médio em escolas públicas.

“A avaliação das políticas públicas implica o aperfeiçoamento da ação estatal, e não a sua extinção, suspensão ou o seu término”, disse a relatora. Vivi Reis afirmou ainda que a Lei de Cotas foi responsável por avanços importantes na democratização do acesso à educação superior, razão pela qual a política deve ser preservada.

O autor do projeto comemorou a aprovação do relatório da deputada. “As políticas afirmativas são extremamente necessárias para fazer uma reparação histórica de um povo que foi escravizado injustamente por quase 400 anos e que merece continuar sonhando com a liberdade”, afirmou Bira do Pindaré.

Leia também: Bolsonaro diz que Moraes e Barroso, do STF, “ameaçam liberdades democráticas”

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.