Comissão da Câmara aprova PEC que eleva para 70 anos limite para ingresso em Cortes Superiores

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva a idade máxima para a indicação de membros de tribunais superiores. O relator é o deputado Acácio Favacho (Pros/AP).

A proposta foi aprovada em uma votação simbólica e segue para debate no plenário da Câmara dos Deputados.

O objetivo da PEC, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), é elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros de cortes superiores. Atualmente, para ingressar nas cortes é necessário ter mais de 35 anos e menos de 65 anos. A lei também prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Caso for aprovado, a PEC atingirá diretamente os membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU) Tribunal Superior de Trabalho (TST) e os tribunais regionais federais e do trabalho.

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Para os parlamentares, a PEC é necessária para adequar a regra após a aprovação da chamada PEC da Bengala, que elevou a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do TCU de 70 para 75 anos.