Governo Federal é proibido de usar redes sociais para promover publicidade do presidente

A União foi proibida na última quinta-feira (10) de utilizar as contas do Governo Federal nas redes sociais para promover publicidade de quaisquer autoridades e agentes públicos, segundo o Ministério Público Federal (MPF). Em nota, a entidade explica que a ação descumpre o art. 37, § 1º da Constituição Federal.

Depois de aceitar parcialmente a solicitação feita pelo próprio ministério, a Justiça Federal em Brasília determinou que “o Executivo não inclua nas publicações nomes, símbolos e imagens ou qualquer identificação de caráter promocional de pessoas”, ainda de acordo com o MPF. A decisão tem efeito imediato.

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O pedido foi feito há praticamente 11 meses, em março de 2021. Na ocasião, a ação teve como base “diversas publicações em contas oficiais do governo em redes sociais, que traziam, como conteúdo principal, informações e imagens que fomentavam a imagem pessoal do Presidente da República”, diz o texto do MPF.

“Após acurada análise dos autos, as postagens mencionadas pela parte autora colocam em evidência a necessidade de haver a devida observância da ordem constitucional de forma a inibir que se adote o caráter de promoção do agente público, com personalização do ato na utilização do nome próprio do Presidente da República em detrimento da menção às instituições envolvidas”, destaca a juíza titular da 3ª Vara Federal do DF, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira.