Pacheco cria comissão para atualizar lei do impeachment

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criou uma comissão de juristas para atualizar a lei do impeachment nesta sexta-feira (11). A norma vigente é de 1950.

O presidente da comissão será o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Lewandowski presidiu a sessão de julgamento que definiu o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), no Senado, em 2016. O texto aponta que mais dez juristas participarão da comissão, entre advogados, ministro do STJ, promotor, entre outros.

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O impeachment está previsto na lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que, apesar de antiga, foi recepcionada pela Constituição de 1988. O artigo 85 traz os crimes de responsabilidade e sobre os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Segundo Pacheco, a lei “apresenta-se defasada em seu cotejo com a Constituição Federal” e sempre “suscita debates quanto à sua vigência, compatibilidade com os ditames constitucionais e dificuldades procedimentais”, afirma.

A comissão vai ter 180 dias para finalizar os trabalhos, com o prazo encerrado, os integrantes deverão apresentar um "anteprojeto de lei", que toma formalidade se for protocolado pelo senador.

Com a aprovação do senador, o projeto segue em tramitação normalmente, e deverá ser analisado e votado pela Câmara e Senado. Caso aprovado, segue para sanção presidencial.

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