A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou uma queixa-crime apresentada contra o Ministro da Economia, Paulo Guedes. O pedido de investigação acusava Guedes de beneficiar acionistas da Eletrobras ao propor privatização.

A decisão da ministra foi publicada nesta segunda-feira (21). O pedido de queixa-crime foi apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

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“Paulo Guedes, utilizando-se de sua condição de ministro da Economia, apresentou projeto de privatização em modelo alinhado previamente com acionista, em prejuízo do patrimônio público, efetivado através de medida provisória 1.031/2021, amoldando-se a conduta, no mínimo, ao crime de advocacia administrativa, tendo potencial delitivo ainda maior, caso o ministro tenha recebido qualquer vantagem, ou promessa", afirmou o parlamentar na ação.

O deputado apontou que o crime aconteceu com o pedido de inclusão da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, no projeto de privatização.

Segundo Cármen Lúcia, não há provas que indiquem que Guedes tenha cometido ilícito penal. A ministra atendeu uma recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu o arquivamento do caso.

“A reiteração de pedido de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, na espécie, configura juízo negativo sobre a viabilidade da persecução penal pelo órgão que detém, com exclusividade, a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar o processo judicial”, argumentou.

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