Comissão para atualizar Lei do Impeachment é instalada no Senado

A Comissão de Juristas para debater a atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) foi instalada na manhã desta sexta-feira (11) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidirá os trabalhos.

Instituída no mês passado por Pacheco, a comissão é formada por 11 juristas que vão elaborar um anteprojeto de lei para aprimorar a lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Enquadram-se nela os processos por crime de responsabilidade instaurados contra o presidente da República, os ministros de Estado, os ministros do STF e o procurador-geral da República. Segundo Pacheco, elaborado o anteprojeto, ele passará a tramitar regularmente no âmbito do Senado.

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Lewandowski e Pacheco observaram que a lei é muito antiga, está defasada e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Para o ministro, é preciso adequá-la à atual ordem constitucional, especialmente quanto ao respeito às garantias individuais, como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à razoável duração do processo e outros princípios constitucionais.

O impeachment está previsto na lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que, apesar de antiga, foi recepcionada pela Constituição de 1988. O artigo 85 traz os crimes de responsabilidade e sobre os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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Fazem parte da Comissão de Juristas:

- Ricardo Lewandowski – ministro do STF (presidente);

- Fabiane Pereira de Oliveira – assessora do ministro Ricardo Lewandowski (relatora);

- Rogério Schietti Machado Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

- Fabiano Augusto Martins Silveira, ex-ministro da Transparência, Fiscalização e Controle (governo de Michel Temer);

- Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

- Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

- Antônio Augusto Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU);

- Heleno Taveira Torres, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

- Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado criminalista;

- Gregório Assagra de Almeida, professor e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e

- Carlos Eduardo Frazão do Amaral, professor de Direito Constitucional e de Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).