O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória (MP) que cria um programa habitacional específico para profissionais de segurança pública e prevê subsídios para compra ou construção da casa própria. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A medida cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro.

A MP foi apresentada pelo governo em setembro de 2021. À época, Bolsonaro disse que “agentes sofrem com problemas de moradia em locais violentos e inadequados ao bom desempenho das atribuições dos cargos de segurança pública que ocupam".

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O texto foi votado pelo Senado em 16 de fevereiro e aguardava sanção ou veto presidencial.

O projeto prevê condições diferenciadas para policiais integrantes da federais, rodoviários, civis, penais e polícias militares, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais para a obtenção de crédito imobiliário.

A Caixa Econômica Federal atuará como operadora do programa habitacional. Terão direito ao Habite Seguro os servidores e pensionistas da segurança pública com renda mensal de até R$ 7 mil, que não tenham imóvel próprio e que optem por um imóvel avaliado em até R$ 300 mil.

O texto proíbe que os agentes façam reforma, ampliação ou melhoria no imóvel, aquisição de terra nua, dissociada da construção de imóvel em prazo superior a 2 anos, contado da data de assinatura do contrato de financiamento habitacional pelo beneficiário; e a aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais.

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