Rosa Weber nega estender prazo para Congresso implementar transparência às emendas de relator

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (18) o pedido do Congresso Nacional para estender por mais 90 dias o prazo de implementação das mudanças para transparência das emendas de relator, também conhecidas como "orçamento secreto".

Em dezembro, a ministra liberou a retomada do pagamento das emendas de relator e determinou que o Congresso implementasse o sistema de detalhamento e motivação de quem indicou as emendas. O prazo final acabou na última quinta (17). A transparência também é pedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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No entanto, o Congresso pediu mais 90 dias para a implementação, mas teve a solicitação negada. A ministra argumenta que os parlamentares foram notificados há muito tempo.

“Há nove meses, houve muitas oportunidades para que os órgãos do Poder Legislativo da União prestassem os esclarecimentos solicitados”, ressaltou.

A ministra também afirmou que não há razões legítimas para uma extensão do prazo. "Ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária", acrescentou.

O orçamento secreto também é um esquema para manter o apoio do Congresso nas ações do poder Executivo. As emendas de relator permitem a distribuição de recursos para os parlamentares, como as outras. Mas a diferença é que eles decidem o destino do dinheiro sem critérios ou meios para garantir a transparência.

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