Congresso promulga emenda que determina 70 anos como idade máxima para nomeações em tribunais superiores

O Congresso promulgou a emenda à Constituição que eleva a idade máxima de indicados a tribunais superiores, que passa de 65 para 70 anos. A sessão aconteceu no plenário do Senado nesta terça-feira (17).

Os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins acompanharam a cerimônia presencialmente.

O novo limite de idade destacado na emenda abrange a escolha de ministros do STF, STJ, Tribunal de Contas da União, tribunais regionais do Trabalho, tribunais regionais federais, Tribunal Superior do Trabalho e servidores civis do Superior Tribunal Militar.

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O mínimo de idade para o ingresso em tribunais regionais federais e tribunais regionais do Trabalho é 30 anos de idade. Nas outras cortes, a idade passa para 35 anos.

Parte dos parlamentares defendem que a emenda serve como uma espécie de adequação à regra conhecida como "PEC da Bengala", de 2015, responsável por aumentar de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores.

De acordo com o deputado Cacá Leão (PP-BA), autor da proposta, juízes e desembargadores que completam 65 anos deixavam de ter acesso aos tribunais e, por não terem perspectiva de crescimento na carreira, grande parte acaba se aposentando precocemente.

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