O Senado Federal aprovou na noite da última segunda-feira (13), por 65 votos a 12, o texto-base do Projeto de Lei que limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustível, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.

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Como a proposta sofreu alterações, o projeto volta à Câmara dos Deputados ao invés de ir à sanção por parte do presidente da República. Por limitar a cobrança do ICMS, o governo visa frear o aumento do preço dos combustíveis para o consumidor final.

Entenda o projeto

Com a limitação prevista no projeto, energia, combustíveis, comunicações e transportes coletivos passam a ser vistos como itens essenciais. Portanto, não poderá ser cobrada nenhuma taxa do ICMS acima de 18%. Atualmente, em estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro, por exemplo, a porcentagem do tributo pode ultrapassar os 30%.

Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo na Casa que propôs as mudanças no texto, alega que, se somado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define o repasse de R$ 29,6 bilhões para os governos estaduais que zerarem o ICMS (ICMS) sobre os itens previstos até o final do ano, o projeto poderá levar a uma redação de R$ 0,76 no litro do diesel e de R$ 1,65 no litro da gasolina.

O que é o ICMS?

O ICMS é um imposto estadual. Logo, cada governo taxa os produtos de sua maneira. Por isso, existe uma diferença no preço dos itens que incidem sobre o ICMS em diferentes estados. Alguns produtos podem ter uma alíquota menor ou maior através do tributo.

A taxa é um percentual do valor do serviço e pode ser sentida em todas as esferas da economia. O imposto, por tanto, faz parte de uma cadeia de tributos indireta. 

Recolhido através de diversos produtos, como por exemplo os combustíveis, o ICMS tem um papel importante nas receitas das gestões estaduais. A arrecadação pode ser destinada ao financiamento de políticas públicas, como por exemplo educação.