PGR pede extinção da pena de Daniel Silveira e revogação do uso da tornozeleira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (14) que declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira. No mesmo parecer, o órgão ainda pede a revogação as medidas cautelares contra o parlamentar, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, além da perda de direitos políticos, contra o deputado por ataques contra a Corte e também a democracia. No dia seguinte, ele foi beneficiado por uma graça, concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

No parecer, a vice-procuradora Lindôra Araújo diz que o decreto da graça continua válido, então, se impõe a extinção da pena.

"O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena", disse Lindôra.

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A PGR defende ainda que as medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, sejam revogadas. Silveira acumulou multas de R$ 645 mil por descumprir essa decisão.

A defesa do parlamentar se manifestou sobre o pedido da PGR e afirmou que "espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares, reconhecendo que o Deputado Federal Daniel Silveira é um homem livre".