Mendonça define que ICMS de combustíveis deve ser igual em todo o país

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou, nesta sexta-feira (17) que as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis devem ser iguais em todo o país a partir do dia primeiro de julho.

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A liminar determina que a base de cálculo do imposto para os combustíveis seja fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses.

A decisão de Mendonça foi tomada a partir de um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que sustentava que a aprovação do convênio do Confaz, que é o Conselho Nacional de Política Fazendária, "causou perplexidade", porque as normas dão continuidade a um "sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte".

A decisão diz que o ministro tentou realizar uma conciliação, em uma reunião com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da AGU, Bruno Bianco; a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo; a Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino e os 27 secretários estaduais e Distrital de Fazenda.

O ministro também pediu à Petrobras que envie os documentos e atos internos que foram usados para determinar os preços nos últimos 60 meses e o material vai ficar sob sigilo.

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