Restrição do aborto é “grave” e configura “violação” do direito das mulheres”, diz Fachin

Edson Fachin afirmou nesta sexta-feira (1º) que a situação do aborto no país pode configurar uma violação ao direito das mulheres. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deu um prazo de cinco dias para que Jair Bolsonaro (PL) e o Ministério da Saúde deem mais informações sobre o tema.

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“O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”, disse o magistrado.

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Fachin é, no momento, relator de uma ação que pede que o STF impeça o Governo Federal de restringir o aborto legal para gestantes de até 22 semanas. O processo é movido por quatro entidades de saúde. Também é solicitado que a Corte suspenda imediatamente a cartilha do Ministério da Saúde que aponta que todo procedimento é crime, com alguns excludentes de ilicitude.