Congresso aprova LDO de 2023 sem obrigatoriedade de pagamento das emendas de relator

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, projeto que estabelece as diretrizes do orçamento público, como previsões de receitas, despesas e meta fiscal. Com o aval, a proposta segue para a sanção do presidente.

Um dos pontos de maior destaque da LDO são as emendas do “orçamento secreto”. A versão final não inclui a obrigatoriedade do pagamento. Porém, o poder da Câmara dos Deputados sobre as indicações da emenda cresceu.

Segundo o texto, as indicações das emendas do relator passam a ser dividias entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Anteriormente, apenas o relator-geral tinha esse poder.

De acordo com as regras do Congresso, o relator do Orçamento muda a cada ano e é revezado entre um deputado e um senador. Neste ano, a responsabilidade está nas mãos do senador Marcelo Castro (MDB/PI). Já o presidente da CMO atualmente é o deputado Celso Sabino (União-PA).

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Com a aprovação do texto, fica a cargo de Sabino assinar todas as indicações de emendas. A execução das aprovações dessas emendas deve seguir a ordem de prioridade estabelecida por Sabino e Castro.

Verba para segurança pública

Também foi adicionado ao texto um parecer que autoriza a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Esse foi um dos principais problemas que o governo Bolsonaro precisou enfrentar ao longo deste ano. Após prometer um reajuste e um plano de carreira, o presidente só conseguiu entregar um reajuste de 5%, causando revolta dos servidores.

De acordo com o relatório, o reajuste e a reestruturação das carreiras será possível se comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites previstos.

Salário mínimo

A LDO também estima um déficit primário de R$ 65,9 bilhões para 2023 visando aumentar o salário mínimo do brasileiro para R$ 1.294. Atualmente, o valor é de R$ 1.212. Para 2024, o salário mínimo previsto é de R$ 1.337 e, para 2025, de R$ 1.378.

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