Câmara pode votar medidas provisórias que perdem a validade nesta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (2), às 13h55, para retomar o esforço concentrado de votações iniciado na última segunda-feira (1º). Há 41 itens na pauta, entre eles sete medidas provisórias (MPs), duas das quais vencem nesta semana. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

A primeira medida provisória da pauta (MP 1108/22) é a que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho.

A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo.

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O texto também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).

Já a Medida Provisória 1109/22 autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, entre elas a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. Ao todo, o texto recebeu 148 emendas.

Entre os projetos de lei que estão na pauta, os deputados podem votar nesta terça o PL 1561/20, que autoriza o Poder Executivo a criar a “Loteria da Saúde” para financiar ações de prevenção e combate dos efeitos da pandemia de Covid-19; e o PL 3401/08, que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações.

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Ambos os projetos tramitam em regime de urgência.