CCJ da Câmara aprova aumento do limite de faturamento dos MEIs para R$ 144 mil ao ano

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) um projeto que aumenta o limite de faturamento para os microempreendedores individuais (MEIs). Enquanto o teto atualmente é de R$ 81 mil por ano, o texto prevê R$ 144 mil.

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Caso aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), a proposta pode incluir novos empresários na categoria. Com a aprovação em votação simbólica na CCJ, o texto agora segue para o plenário da Câmara.

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Os MEIs fazem parte de uma iniciativa criada em 2008. O objetivo é incentivar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores anônimos. Seu reconhecimento facilita a redução da carga tributária e o recolhimento simplificado.