Moraes fixa multa de R$10 mil caso Roberto Jefferson descumpra medidas cautelares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou nesta sexta-feira (16) uma multa diária de R$ 10 mil para caso o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) descumpra medidas cautelares determinadas pela Corte.

Moraes disse que Jefferson “insiste em burlar as medidas cautelares impostas”, por isso, determinou multa diária de R$ 10 mil “no caso da continuidade de descumprimento de qualquer das medidas cautelares determinadas nestes autos”.

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Jefferson está em prisão domiciliar, depois de passar meses em prisão preventiva. Ele foi preso na ação que apura ataques a ministros do STF e ao Estado Democrático de Direito. Além disso, é acusado de ter cometido os crimes de homofobia, calúnia e incitação ao crime de dano contra patrimônio público.

Roberto Jefferson concedeu entrevista ao canal Jovem Pan News no início deste mês sem pedir autorização da Justiça. Além disso, teria explicado informações falsas contra a Corte.

“O denunciado insiste em burlar as medidas cautelares impostas, além de incorrer em condutas que podem configurar o crime do art. 359 do Código Penal (‘Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito’), de modo que é necessária a adoção de medida complementar para garantir o cumprimento pleno das decisões judiciais proferidas nos autos”, destacou Moraes.

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