STF mantém restrições sobre decretos que flexibilizam posse e porte de armas de fogo

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na última terça-feira (20) as decisões individuais do ministro Edson Fachin, que restringiu os efeitos de diversos decretos sobre armas de fogo editados por Jair Bolsonaro (PL).

Relator da ação na Suprema Corte, Fachin aponta que “o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência” a votação sobre o tema. Para ele, o contexto atual “exaspera o risco de violência política”.

Em suas decisões, o magistrado determinou que a posse de armas é restrita às pessoas que apresentam necessidade, com relação à própria segurança pública ou à defesa nacional. A quantidade de munições também foi limitada.

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A votação foi iniciada em plenário virtual pelos demais membros do STF na última sexta-feira (16). Acompanharam o voto de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados à corte pelo próprio presidente da República, foram contra a decisão. As revogações ocorreram após o PT e PSB entrarem com três processos contra os atos do chefe do Executivo, que violavam dispositivos do Estatuto do Desarmamento.