Justiça de SP condena Apple em R$ 100 milhões por venda de celulares sem carregador

A Apple foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 100 milhões pela venda de celulares sem carregador.

Em agosto foi notificada e multada em R$ 12,2 milhões pelo Procon do Rio de Janeiro. Agora, além da multa os aparelhos que forem vendidos deverão ser acompanhados do acessório. 

A decisão de primeira instância foi publicada nesta quinta-feira (13) pelo juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

"Condeno, também, a requerida na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a concessão dos respectivos adaptadores de energia, aos seus novos clientes", diz o documento.

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O valor da multa será revertido a um fundo voltado à proteção dos direitos dos consumidores e R$ 10 milhões serão destinados a pagamento de honorários. A Apple, por sua vez, diz que irá recorrer da decisão.

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