PL 2796/21 busca regulamentação da fabricação, comercialização e desenvolvimento de games no Brasil

Na última quarta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2796/21, relatado por Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, e de autoria de Kim Kataguiri, do partido União Brasil.

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Agora redirecionado ao Senado, o PL tem como objetivo a regulamentação da “fabricação, comercialização e desenvolvimento” de jogos de videogames no Brasil.

Matos argumenta que “a equalização da tributação permitirá maior isonomia". De acordo com os deputados, o documento agrega: o programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na Lei de Software, com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface; o dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial; o software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia.

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