Rosa Weber libera que ações sobre orçamento secreto sejam julgadas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, liberou, na noite desta quinta-feira (1º), o julgamento de quatro ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator no Orçamento, o chamado orçamento secreto. Orçamento secreto foi o nome dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critério claro ou transparência.

O voto de Rosa Weber foi o desempate para que o plenário do Supremo suspendesse temporariamente esses pagamentos e determinasse que o Congresso deveria criar um sistema para dar publicidade aos gastos. Entretanto, os repasses foram liberados posteriormente. Agora, cabe à ministra, relatora dos processos, marcar a data para análise dos casos. Na prática, Rosa Weber indicou que quer julgar em breve as ações.

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No ano passado, o STF determinou que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. Por isso, as informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o acesso aos dados é dificultado pelo sistema. Em uma das páginas, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Em outra mostra a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, por exemplo. Porém, não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o novo modelo está de acordo com a Constituição. “O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”.

Para a PGR, o fato de o Congresso não dar publicidade a todas as movimentações do orçamento secreto de 2020 e 2021, não interfere na constitucionalidade porque antes não havia uma regra.