Câmara aprova flexibilização de Lei das Estatais e ida de Mercadante para o BNDES pode ser facilitada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base de um projeto de lei que modifica a Lei das Estatais e flexibiliza restrições. Tais restrições têm dificultado a nomeação de políticos para a presidência e diretorias de empresas públicas.

A mudança abre caminho para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), indique seus aliados para cargos importantes nas estatais, como o ex-ministro Aloizio Mercadante (PT), anunciado nesta terça por Lula para presidir o BNDES.

A alteração na Lei das Estatais ainda terá de ser aprovada pelo Senado e enviada à sanção presidencial.

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O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que “A emenda tem nome e sobrenome: emenda Aloizio Mercadante. Não é possível. Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob o ponto de vista da Lei das Estatais”.

Atualmente, a Lei das Estatais proíbe que seja indicado, para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas públicas, quem atuou nos 36 meses anteriores "como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

A mudança feita no projeto aprovado pela Câmara permite que pessoas sejam indicadas para as estatais, desde que haja desligamento da atividade política pelo menos 30 dias antes da posse.

Na prática, o prazo que separa a atividade política e a posse em um alto cargo na empresa pública cairia de 36 meses para 30 dias.