STF retoma análise sobre a constitucionalidade do chamado “orçamento secreto”

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta segunda-feira (19) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como o “orçamento secreto”.

As ações, que têm como relatora a presidente Rosa Weber, começaram a ser julgadas na Suprema Corte no início do mês.

Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu temporariamente os repasses em questão e decidiu que o Congresso Nacional deveria criar um sistema que garanta a transparência dos valores movimentados.

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Os pagamentos foram liberados posteriormente. No entanto, o STF ainda discutirá se o “orçamento secreto” é constitucional.

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que institucionaliza mudanças na prática. 

Com a passagem do texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a proposta passa a valer. Ela não precisa da sanção por parte do Poder Executivo pois se trata de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras das próprias Casas que compõem o Poder Legislativo.

As decisões podem ser enxergadas como uma espécie de "resposta" ao STF.