Decisão de Gilmar Mendes dissocia programas sociais do teto de gastos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no último domingo (18) que a verba destinada aos programas sociais que garantem uma renda mínima à população pode ultrapassar o teto de gastos.

Com a decisão, os recursos destinados ao pagamento do Auxílio Brasil, por exemplo, não serão incluídos no limite do Orçamento da União. Para a manutenção do programa em R$ 600, o magistrado também liberou a abertura de crédito extraordinário, caso seja necessário.

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A determinação se dá em meio a negociações para que o Congresso Nacional aprove a proposta de emenda à Constituição denominada como "PEC da Transição", que visa romper o teto de gastos para manter promessas de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda)", declarou o ministro do STF.