AGU pede explicação ao STF sobre decisão contra o orçamento secreto

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta quinta-feira (22), explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance de um dos trechos da decisão que considerou o orçamento secreto inconstitucional.

O documento da AGU foi assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. No envio, ele pede esclarecimento sobre como será a aplicação da decisão para as emendas de relator de orçamentos de 2021 e 2022. O questionamento é se o entendimento da Corte vai afetar as emendas autorizadas ou também as emendas em execução.

O advogado afirma que, se o entendimento seja de que as emendas iniciadas também sejam restritas, a Corte pode ter que redefinir os efeitos da decisão.

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“Quanto às verbas autorizadas, faz todo sentido que os Ministérios venham a reavaliar sua aplicação, nos últimos dias do exercício de 2022, destinando-as segundo os programas e projetos existentes nas respectivas áreas. O mesmo não ocorre, porém, em relação às despesas já iniciadas de alguma forma, cuja preservação pode vir a ser respaldada por fundamentos de segurança jurídica que poderiam justificar, até mesmo, uma possível modulação da eficácia do acórdão”, destacou.

A AGU argumenta que se a decisão valer para casos em que o valor já começou a ser pago, quem foi contratado com o dinheiro pode acionar a Justiça contra a União.

“Esse entendimento seria mais condizente com a necessidade de evitar que serviços, obras e compradas já iniciados sejam abruptamente suspensos, com previsíveis ônus para o erário e para direitos de terceiros”, diz o texto.

“Afinal, caso as despesas já iniciadas possam ser reavaliadas e eventualmente canceladas/remanejadas pelos Ministérios, os contratados prejudicados poderão vir a buscar ressarcimento judicial futuro”, completa o advogado.

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