O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou na última quinta-feira (5) um projeto de decreto legislativo que visa derrubar o decreto presidencial que dificulta o acesso a armas de fogo e munições no Brasil.

A medida em questão foi assinada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último domingo (1º), logo após sua posse como presidente da República.

Para o membro do Senado Federal, o decreto de Lula "constitui nítido cerceamento da liberdade econômica” e "contraria o espírito da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dá ao cidadão o direito de adquirir armas de fogo, desde que cumpridas as exigências legais".

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Também haveria a possibilidade de a medida acabar “impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por milhões de pessoas, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados", ainda de acordo com o parlamentar.

Durante seu discurso de posse no Congresso Nacional, o petista já havia dito que seu governo iria revogar os decretos do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), que facilitaram o acesso às armas durante seu mandato.