A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta segunda (13) à Justiça Federal do Distrito Federal a condenação de 54 pessoas e três empresas acusadas de financiar o fretamento de ônibus para os atos terroristas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
É o primeiro pedido de condenação definitiva de envolvidos nos atos. Segundo o órgão, as ações configuram “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”.
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“Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, acrescenta a AGU.
O órgão pede ainda que os acusados paguem R$ 20,7 milhões à União. Além das pessoas e empresas, a ação também inclui "uma associação e um sindicato".
O valor é baseado em cálculos de prejuízos efetuados pelo Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal e “é o valor que a Advocacia-Geral da União reputar como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”, segundo o órgão.
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