O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (10) para manter suspensos processos em instâncias inferiores da Justiça que discutem a legalidade do novo decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida assinada pelo mandatário Lula impôs um controle maior sobre o acesso da população a armamentos e suspendeu o acesso aos Colecionadores, Atiradores Desportivo e Caçadores (CACs).

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Além disso, reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido e suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro, suspendeu a concessão de novos registros para CACs e criou um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Os ministros analisam, no plenário virtual, uma decisão individual do ministro Gilmar Mendes, relator do caso.

O julgamento termina às 23h59 desta sexta (10), no entanto, pode ser interrompido por pedidos de vista (mais tempo para análise) ou de destaque. Nos julgamentos virtuais, os ministros do STF apenas depositam seus votos sem a necessidade de fazer a sustentação oral.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator.

Gilmar destacou que “observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente de quem nela se enquadraria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida”.

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