A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (3) para derrubar o indulto presidencial concedido em 21 de abril de 2022 por Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB).

A magistrada considerou a ação inconstitucional e afirmou que houve desvio de finalidade. Além disso, Rosa Weber destacou que as decisões da Suprema Corte, que condenaram o ex-deputado a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa e inelegibilidade, devem ser mantidas.

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“No caso em análise, com todo o respeito aos entendimentos contrários, para mim, a toda evidência se faz presente o desvio de finalidade. O presidente da República, utilizando-se da competência a ele atribuída pelo art. 84, inciso 12, ou seja, agindo aparentemente em conformidade com as regras do jogo constitucional, editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público”, argumentou a ministra.

"O chefe do Poder Executivo Federal, ao assim proceder, não obstante detivesse, aparentemente, competência para tanto, subverteu a regra e violou princípios constitucionais, produzindo ato com efeitos inadmissíveis para a ordem jurídica", acrescentou.

A presidente do STF destacou que o Estado não pode ser usado para a obtenção de benefícios individuais.

"Não se pode aceitar a instrumentalização do estado, de suas instituições e de seus agentes para, de modo ilícito, ilegítimo e imoral, obter benefícios de índole meramente subjetivos e pessoais, sob pena de subversão, repito, dos postulados mais básicos do Estado de Direito”, afirmou.

A análise da questão continua nesta quinta-feira (4). Os outros nove ministros vão analisar se votam ou não com a relatora.

Silveira foi preso em 2 de fevereiro, em Petrópolis, no Rio de Janeiro. O ex-deputado foi detido após descumprir medidas cautelares também definidas pelo tribunal – como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais.

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