Lula revoga decretos do Marco Legal do Saneamento e publica novas regras

O presidente Lula (PT) revogou dois decretos que envolvem o Marco Legal do Saneamento Básico e publicou novas regras sobre o tema. Todas as medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) e são resultado de um acordo com o Congresso Nacional.

Os decretos revogados foram originalmente publicados em abril, mas foram alvo de um projeto na Câmara dos Deputados que anulava trechos da publicação, o que representou uma derrota para o governo.

O projeto para anular os trechos dos decretos chegou ao Senado, mas foi retirado de pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após negociação com o governo.

Leia também: Copa do Brasil 2023: Grêmio e Flamengo fazem uma das semifinais

Robô Perseverance, da Nasa, descobre matéria orgânica em Marte

O Congresso Nacional reclamava de dois pontos dos decretos, considerados polêmicos:

- um flexibilizava os critérios para que empresas de saneamento básico demonstrassem capacidade financeira para assumir contratos;

- o outro permitia que empresas públicas assumissem contratos sem licitação em regiões metropolitanas, aglomeração urbana ou microrregião.

Os pontos foram alvos de críticas de alas do setor privado e de parlamentares do centrão e da oposição. Na perspectiva do Congresso, o Poder Executivo invadiu o Legislativo ao alterar o Marco Legal do Saneamento Básico.

As novas versões dos decretos alteraram os dois pontos solicitados pelo Congresso.