A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (1º) um projeto de lei que cria o protocolo “Não é Não”. A medida tem como objetivo prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher.

O protocolo deve ser acionado em locais como casas noturnas e boates, espetáculos musicais, shows, competições esportivas e em lugares onde bebidas alcoólicas são vendidas.

Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei 3/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros 26 congressistas será enviado ao Senado. Projeto de Lei 3/23. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Ficam de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.

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O projeto estabelece que os estabelecimentos tenham pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Também deverá ser mantida, em locais visíveis, a informação sobre como acioná-la, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Os estabelecimentos devem:

Proteger a mulher e dar-lhe apoio;

Afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha;

Colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;

Solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; e

Isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente. Caso o local disponha de sistema de câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil, pela perícia oficial e pelos diretamente.

O texto também observa quatro princípios:

Respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida;

Preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;

Celeridade no cumprimento do protocolo; e

Articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.

O projeto se baseou na ação usada em Barcelona, na Espanha, com o nome de “No Callem”. A partir desse protocolo, o jogador de futebol Daniel Alves acabou preso, acusado de estuprar uma mulher em uma boate.

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