Projeto de lei sobre dados de violência doméstica é aprovado por Comissão da Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 4973/20. 

A lei torna obrigatória a publicação mensal de dados sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher pelos órgãos de segurança pública.

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Com inserção de dispositivos na Lei Maria da Penha (11.340/2006), a deputada Silvye Alves (União-GO) fez adendos à versão original do projeto, com determinação de padronização de dados. Dessa forma, o crime de morte violenta de mulheres deverá ser registrado como feminicídio.

O compartilhamento de estatísticas das secretarias de Segurança Pública das unidades federativas atualmente é facultativo. O texto determina a obrigatoriedade do envio mensal das informações para a base de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda avaliarão o projeto, que depois seguirá para o Plenário da Câmara.