STF forma maioria para que vítimas de violência doméstica decidam sobre continuidade de ação

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que audiências de aval a acusações de violência doméstica não possam ser determinadas por iniciativa própria dos juízes, apenas por pedido das vítimas. Dessa forma, a decisão estabelece que a vítima só pode desistir do processo penal contra seu agressor diante do juiz, em audiência, antes do recebimento da denúncia.

A análise começou no último dia 11 de agosto e deve terminar nesta segunda-feira (21), se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (que leva o julgamento para o plenário presencial).

O ministro Edson Fachin, relator do caso, também considerou que os magistrados não podem interpretar a ausência da vítima na audiência como uma renúncia ao direito de prosseguir com o processo.

"A função da audiência perante o juiz não é meramente avaliar a presença de um requisito procedimental, mas permitir que a vítima, assistida necessariamente por equipe multidisciplinar , possa livremente expressar sua vontade. É a vítima que, assistida por equipe multidisciplinar, deve se manifestar livremente. Não cabe ao juiz delegar a realização da audiência para outro profissional, nem cabe ao juiz designar, de ofício, a audiência", afirmou.

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"Qualquer outra finalidade, ou qualquer estereótipo criado pelo Poder Judiciário para imaginar que a audiência é obrigatória viola o direito à igualdade, porque discrimina injustamente a vítima de violência. A garantia da liberdade só é assegurada se for a mulher quem exclusivamente solicita a audiência. Determinar o comparecimento é, portanto, violar a intenção da vítima; é, em síntese, discriminá-la", completou.

Os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Segundo a entidade, juízes vêm marcando as audiências por iniciativa própria, provocando "grave, sistêmico e permanente processo de revitimização de mulheres e meninas em situação de violência doméstica".

Além disso, quando a mulher não comparece à audiência, o magistrado interpreta o ato como uma renúncia ao direito de prosseguir com o caso, que é arquivado, deixando livre o agressor.

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A Conamp aponta que a situação "vem ocasionando, no sistema de justiça brasileira, um processo deletério e profundo de revitimização de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e familiar, além de obstaculizar a persecução penal a ser promovida por membros do Ministério Público contra homens autores de violência contra a mulher".