STF forma maioria para determinar que o Congresso atualize número de deputados por estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (25) para fixar prazo ao Congresso para votar a lei que atualiza a quantidade de deputados federais por estado. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que estabelece que os parlamentares devem aprovar a lei até 30 de junho de 2025.

De acordo com o relator, o cálculo deverá se basear nos dados do último Censo, realizado pelo IBGE em 2022. Dessa maneira, o novo número deverá ser aplicado nas próximas eleições, que acontecerão em 2026.

Caso o Congresso não aprove a nova regra no prazo determinado, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar a revisão até 1º de outubro de 2025.

A ação votada no STF foi apresentada pelo governo do Pará, argumentando que uma lei de 1993 estabelece os limites mínimo e máximo para o número de deputados, mas não detalha a representação de cada estado.

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O governo também alegou que a lei não estabelece uma regra para o ajuste da representação quando o número de habitantes é alterado.

A atual lei diz que a Câmara é formada por 513 deputados e as bancadas de cada estado podem ter, no máxima, 70 representantes e, no mínimo, oito.

O único estado com o limite máximo de bancada é São Paulo. Dez estados e o Distrito Federal têm o número mínimo de oito parlamentares.

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