PGR pede que STF declare inconstitucional lei que criou Dia do Patriota em Porto Alegre
Segundo Carlos Frederico Santos, iniciativa “dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático”
26/08/2023 17h02
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nessa sexta-feira (25) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei que tornou 8 de janeiro o "Dia Municipal do Patriota".
A iniciativa de autoria do então vereador Alexandre Bobadra (PL) foi proposta no dia 15 de março e foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Cinco meses depois, ele teve a cassação confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Bobadra foi julgado por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
O texto foi promulgado em 15 de julho por Hamilton Sossmeier (PTB), presidente do legislativo da cidade. No primeiro semestre, a proposta passou pelas três comissões permanentes da Câmara e não foi analisada pelo plenário. Depois, em junho, seguiu para o prefeito Sebastião Melo (MDB), que não sancionou nem vetou. Sem manifestação do prefeito dentro do prazo previsto, o projeto retornou para o Legislativo.
Além do pedido de liminar para a suspensão imediata da lei, a PGR requer que sejam solicitadas manifestações de Sebastião Melo, Hamilton Sossmeier e da Advocacia-Geral da União.
Melo informa que, como a lei foi proposta, aprovada e promulgada pela Câmara, não há nada a acrescentar.
A AGU se manifestará assim que for comunicada formalmente pelo STF. "A Advocacia-Geral também prepara uma nova ação a ser ajuizada na próxima semana na Suprema Corte por meio da qual também questionará aspectos flagrantemente inconstitucionais da lei aprovada pelo legislativo do Rio Grande do Sul", esclarece.
A Câmara de Vereadores diz que ainda não foi notificada. "Se houverem liminares ou quaisquer outros instrumentos legais, a Câmara atuará para cumpri-los e para colaborar na construção de saídas coletivas, democráticas e legais para a questão".
A PGR ainda solicita que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a relação do tema com o tratado no Inquérito 4.879 sobre os atos antidemocráticos em Brasília.
O pedido da PGR foi apresentado pelo procurador-chefe Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA).
Na petição, ele explica que, em 2 de junho, foi editada a Lei 13.496 com o propósito de designar o dia 8 de janeiro como Dia em Defesa da Democracia. No entanto, pouco mais de um mês depois, foi promulgada a Lei 13.530, que, "em lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático estatuído nos arts. 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal”.
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