Câmara dos Deputados aprova prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2024

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a prorrogação do uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura até dezembro de 2024, com 326 votos a favor e 84 contra. Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/23, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), será encaminhado para sanção presidencial.

A Lei Paulo Gustavo, que destinou R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura em julho de 2022 para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor, tinha originalmente seu prazo de utilização até 31 de dezembro de 2022, com a devolução dos recursos não utilizados até 10 de janeiro de 2023, de acordo com a legislação vigente. No entanto, uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Cármen Lúcia estendeu o prazo de execução até dezembro de 2023.

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A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara, explicou que a prorrogação se tornou necessária devido à efetiva implementação da lei apenas em maio de 2023, quase um ano após a aprovação, devido a um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Após a derrubada do veto, a lei não foi regulamentada, resultando em um período limitado para sua execução integral. "Como vemos, restou um período exíguo para sua integral execução, motivo pelo qual a prorrogação dos prazos é essencial", explicou Feghali.

Ainda, a deputada ressaltou que, mesmo com a decisão do STF, os entes federativos não tiveram tempo suficiente para analisar os projetos de financiamento cultural, impedindo a imediata aplicação dos recursos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a prorrogação, até dezembro de 2024, do uso dos recursos da #LeiPauloGustavo de incentivo à cultura. https://t.co/ENnPlkbx4A

— Câmara dos Deputados (@camaradeputados) November 30, 2023