O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) uma lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

De autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de 2023. No mês passado, o texto foi aprovado pelo Senado Federal.

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Em uma rede social, a deputada celebrou a aprovação da lei.

"É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores", afirmou.

A medida prevê bolsas para quem participar de cursos profissionalizantes ou que escolher aprimorar seu nível de escolaridade. A lei prevê subsídios para alimentação e deslocamento, além de promover o aumento da escolaridade, garantia de direitos e ampliação de oportunidades de trabalho e renda para a população em situação de rua.

O texto ressalta que pessoas em situação de rua são aquelas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em áreas públicas urbanas e/ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisória.

O projeto também coloca que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio da criação de um selo para empresas parceiras, e estimular a produção de circuitos de economia solidária.

A implementação ficará a cargo de um trabalho conjunto entre União, estados e municípios, que poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas para o fomento das medidas.

Foram estabelecidos três eixos estratégicos de organização:

incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua;

promover iniciativas de estímulo e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;

e facilitar o acesso à renda por meio da implantação de uma política de acesso ao microcrédito para assim incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.