Justiça determina que prefeitura de SP volte com o serviço de aborto legal para pacientes

A Justiça de São Paulo obrigou a prefeitura a retomar o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte da capital paulista. O hospital suspendeu o procedimento no último mês de dezembro com a justificativa de reorganização da rede hospitalar.

A decisão judicial publicada nesta quarta-feira (17) foi concedida após uma ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).

O juiz Adler Batista Oliveira Nobre determinou que a prefeitura reative o serviço e promova “busca ativa para que todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado sejam atendidas com brevidade".

A prefeitura tem 10 dias para retomar com o procedimento nas pacientes que tiveram acesso negado ao serviço em decorrência da suspensão da atividade, sob multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.

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Vale lembrar que, na semana passada, o Ministério Público Federal pediu explicações da prefeitura paulista sobre a suspensão do serviço. O prazo para resposta era de 10 dias. A resposta deve ser dada pela Secretaria Municipal da Saúde.

O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira e deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É permitido apenas quando a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.

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