Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (29) mais tempo para análise na ação que discute a ampliação do alcance do foro especial de autoridades na Corte.

Devido a isso, o julgamento está suspenso, sem data para ser concluído. No entanto, os votos podem ser depositados pelos demais ministros até o dia 8 de abril.

Ao todo, o tribunal tem cinco votos a favor de determinar que o foro seja mantido mesmo após o fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa - renúncia, não reeleição ou cassação.

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O ministro Gilmar Mendes defendeu que o investigado perca a prerrogativa só se o crime for praticado antes de assumir o mandato. Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino o acompanharam, e, logo depois, Barroso pediu vista. Mesmo com a suspensão, Alexandre de Moraes decidiu antecipar o voto para acompanhar integralmente a posição do relator.

Em 2018, a Corte definiu que a prerrogativa de função só valeria para crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em razão dele.

Agora, no entanto, Mendes sugeriu que o "plenário revisite a matéria, a fim de definir que a saída do cargo somente afasta o foro privativo em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício".

Também afirmou que, "quanto aos crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo após o encerramento das funções". Segundo o ministro, "em termos práticos, a aprovação da proposta estabilizaria o foro nos tribunais quando estiverem presentes os requisitos da contemporaneidade e da pertinência temática"

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